RegulamentoO regulamento europeu pode ser definido em função de três características: tem carácter geral; é obrigatório em todos os seus elementos; é directamente aplicável em todos os Estados-membros. Ou seja, um regulamento dirige-se a todos os Estados-membros que estejam nas condições previstas no regulamento. Os regulamentos são obrigatórios em todos os seus elementos e incluem disposições vinculativas para quem se encontre nas condições referidas no regulamento. A sua aplicabilidade não está dependente de actos legislativos nacionais. Portanto, os Estados-membros não podem contrariar o regulamento nem condicionar a sua aplicabilidade. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /> |
ResoluçãoExprimem de forma solene a posição dos chefes de Estado ou de governo sobre um ponto preciso. Não têm, no entanto, valor jurídico. Para serem postas em prática, têm de seguir o procedimento normal dos textos jurídicos comunitários: propostas formuladas pela Comissão Europeia, votação do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia e, consoante os casos, execução a nível nacional. |
TratadosDesde a criação em 1951 da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) já foram assinados dezasseis tratados europeus entre eles: Tratado que instituiu a CECA Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (1951); O Tratado de Roma que instituiu a CEE Comunidade Económica Europeia (1957); Tratado sobre a União Europeia, ou o Tratado de Maastricht (1992); o Tratado de Amesterdão (1997); e o Tratado de Nice (2001). O mais recente, o projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, destina-se a substituir todos os Tratados em vigor por um texto único.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /> |