Monday, 24 June 2024, 8:45 AM
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Course: Políticas Educativas Europeias (PEE)
Glossary: Conceitos e Correntes
A

Acordo

Os acordos vinculam as Instituições da União Europeia e os Estados-membros ao que é estabelecido. São celebrados quando a União os considera necessários para atingir os objectivos a que se propõe. Existem acordos internacionais, acordos interinstitucionais e acordos entre os Estados-membros. Estes três tipos de acordos são os chamados actos convencionais que têm origem num acordo de vontades entre as instituições europeias e um terceiro, que cria direitos e obrigações.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

C

Conclusões e deliberações

São actos não previstos nos tratados em que o Conselho chega a acordo quanto a questões específicas.
D

Decisão

A decisão diz respeito a quaisquer objectivos com exclusão da aproximação das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros. A decisão tem carácter vinculativo, sendo as medidas necessárias para dar execução à decisão a nível da União Europeia adoptadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada. As decisões são obrigatórias e os Estados-membros não as podem questionar. Uma vez publicada, ela tem de ser cumprida.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Declaração e orientação

A declaração é um instrumento que caracteriza a cooperação política europeia. A declaração traduz geralmente uma linha política, mas não é juridicamente vinculativa. Este instrumento é frequentemente utilizado no âmbito da política externa e de segurança comum. As declarações são proferidas pela presidência do Conselho em nome da União Europeia e, se necessário, em nome da Presidência.

As orientações e declarações que dele emanam não têm, no entanto, valor jurídico

Directiva

A directiva é um instrumento que é mais condescendente com as diferenças nacionais numa certa matéria. É um acto normativo vinculativo dos Estados-membros. Ela obriga os Estados-membros a alcançar resultados, prendendo-os à satisfação desse objectivo mas deixa as autoridades nacionais a liberdade de escolherem a forma e os meios para atingir esses objectivos. Note-se que a directiva não é uma sugestão, ela vincula os Estados-membros aos resultados. O cumprimento da meta estabelecida pela directiva é da responsabilidade dos Estados-membros, que devem transpôr a directiva para os seus ordenamentos jurídicos. A directiva é da competência legislativa do Conselho e da Comissão.

L

Livro Branco

Os Livros Brancos publicados pela Comissão são documentos que contêm propostas de acção comunitária em domínios específicos. Surgem, por vezes, na sequência de Livros Verdes, cuja finalidade consiste em lançar um processo de consulta a nível europeu. Quando o Conselho dispensa acolhimento favorável a um Livro Branco, este pode dar origem a um programa de acção da União Europeia no domínio em causa.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Livro Verde

Os Livros Verdes são documentos publicados pela Comissão Europeia destinados a promover uma reflexão a nível europeu sobre um assunto específico. Convidam, assim, as partes interessadas (organismos e particulares) a participar num processo de consulta e debate, com base nas propostas que apresentam. Os Livros Verdes podem, por vezes, constituir o ponto de partida para desenvolvimentos legislativos que são, então, expostos nos Livros Brancos.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

M

Memorando

O Memorando tem por objectivo lançar um debate à escala europeia sobre uma estratégia global de aprendizagem ao longo da vida aos níveis individual e institucional, em todas as esferas da vida pública e privada.
P

Parecer

O parecer é um acto não vinculativo, através do qual uma instituição ou um órgão manifesta a sua opinião em relação a um processo de decisão. A diferença entre o parecer e a recomendação, é que o parecer só é produzido quando solicitado à instituição, enquanto que a recomendação pode partir da iniciativa das instituições que a formulam. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

R

Recomendação

É um acto normativo não vinculativo que tem como objectivo persuadir o destinatário a assumir certo tipo de comportamento.

A diferença entre o parecer e a recomendação, é que o parecer só é produzido quando solicitado à instituição, enquanto que a recomendação pode partir da iniciativa das instituições que a formulam. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />