A decisão diz respeito a quaisquer objectivos com exclusão da aproximação das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros. A decisão tem carácter vinculativo, sendo as medidas necessárias para dar execução à decisão a nível da União Europeia adoptadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada. As decisões são obrigatórias e os Estados-membros não as podem questionar. Uma vez publicada, ela tem de ser cumprida.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />