O bem-estar dos animais foi tomado em consideração pela primeira vez numa declaração anexa ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, por ocasião da Conferência Intergovernamental de 1991-1992. Desde então, as Instituições são obrigadas a ter em conta este factor no âmbito da elaboração e da aplicação da legislação comunitária nos domínios da política agrícola comum, dos transportes, do mercado interno e da investigação.
O Tratado de Amesterdão inseriu em anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia um protocolo relativo às obrigações das Instituições e dos Estados-membros em matéria de bem-estar dos animais. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Fonte: Centro de Informação Europeia Jacques Delors
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