Resolução

Exprimem de forma solene a posição dos chefes de Estado ou de governo sobre um ponto preciso. Não têm, no entanto, valor jurídico. Para serem postas em prática, têm de seguir o procedimento normal dos textos jurídicos comunitários: propostas formuladas pela Comissão Europeia, votação do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia e, consoante os casos, execução a nível nacional.

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