Conceitos e Correntes
Neste glossário poderá encontrar e introduzir os conceitos e correntes de pensamento que tendem a orientar a análise a que este projecto se propõe.
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RecomendaçãoÉ um acto normativo não vinculativo que tem como objectivo persuadir o destinatário a assumir certo tipo de comportamento.
A diferença entre o parecer e a recomendação, é que o parecer só é produzido quando solicitado à instituição, enquanto que a recomendação pode partir da iniciativa das instituições que a formulam. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /> | ||
ResoluçãoExprimem de forma solene a posição dos chefes de Estado ou de governo sobre um ponto preciso. Não têm, no entanto, valor jurídico. Para serem postas em prática, têm de seguir o procedimento normal dos textos jurídicos comunitários: propostas formuladas pela Comissão Europeia, votação do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia e, consoante os casos, execução a nível nacional. | ||