Políticas Educativas Europeias

Os acordos vinculam as Instituições da União Europeia e os Estados-membros ao que é estabelecido. São celebrados quando a União os considera necessários para atingir os objectivos a que se propõe. Existem acordos internacionais, acordos interinstitucionais e acordos entre os Estados-membros. Estes três tipos de acordos são os chamados actos convencionais que têm origem num acordo de vontades entre as instituições europeias e um terceiro, que cria direitos e obrigações.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

A decisão diz respeito a quaisquer objectivos com exclusão da aproximação das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros. A decisão tem carácter vinculativo, sendo as medidas necessárias para dar execução à decisão a nível da União Europeia adoptadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada. As decisões são obrigatórias e os Estados-membros não as podem questionar. Uma vez publicada, ela tem de ser cumprida.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

A declaração é um instrumento que caracteriza a cooperação política europeia. A declaração traduz geralmente uma linha política, mas não é juridicamente vinculativa. Este instrumento é frequentemente utilizado no âmbito da política externa e de segurança comum. As declarações são proferidas pela presidência do Conselho em nome da União Europeia e, se necessário, em nome da Presidência.

A directiva é um instrumento que é mais condescendente com as diferenças nacionais numa certa matéria. É um acto normativo vinculativo dos Estados-membros. Ela obriga os Estados-membros a alcançar resultados, prendendo-os à satisfação desse objectivo mas deixa as autoridades nacionais a liberdade de escolherem a forma e os meios para atingir esses objectivos. Note-se que a directiva não é uma sugestão, ela vincula os Estados-membros aos resultados. O cumprimento da meta estabelecida pela directiva é da responsabilidade dos Estados-membros, que devem transpôr a directiva para os seus ordenamentos jurídicos. A directiva é da competência legislativa do Conselho e da Comissão.

Os Livros Brancos publicados pela Comissão são documentos que contêm propostas de acção comunitária em domínios específicos. Surgem, por vezes, na sequência de Livros Verdes, cuja finalidade consiste em lançar um processo de consulta a nível europeu. Quando o Conselho dispensa acolhimento favorável a um Livro Branco, este pode dar origem a um programa de acção da União Europeia no domínio em causa.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Os Livros Verdes são documentos publicados pela Comissão Europeia destinados a promover uma reflexão a nível europeu sobre um assunto específico. Convidam, assim, as partes interessadas (organismos e particulares) a participar num processo de consulta e debate, com base nas propostas que apresentam. Os Livros Verdes podem, por vezes, constituir o ponto de partida para desenvolvimentos legislativos que são, então, expostos nos Livros Brancos.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

O parecer é um acto não vinculativo, através do qual uma instituição ou um órgão manifesta a sua opinião em relação a um processo de decisão. A diferença entre o parecer e a recomendação, é que o parecer só é produzido quando solicitado à instituição, enquanto que a recomendação pode partir da iniciativa das instituições que a formulam. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

A diferença entre o parecer e a recomendação, é que o parecer só é produzido quando solicitado à instituição, enquanto que a recomendação pode partir da iniciativa das instituições que a formulam. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

O regulamento europeu pode ser definido em função de três características: tem carácter geral; é obrigatório em todos os seus elementos; é directamente aplicável em todos os Estados-membros. Ou seja, um regulamento dirige-se a todos os Estados-membros que estejam nas condições previstas no regulamento. Os regulamentos são obrigatórios em todos os seus elementos  e incluem disposições vinculativas para quem se encontre nas condições referidas no regulamento. A sua aplicabilidade não está dependente de actos legislativos nacionais. Portanto, os Estados-membros não podem contrariar o regulamento nem condicionar a sua aplicabilidade. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Desde a criação em 1951 da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço  (CECA) já foram assinados dezasseis tratados europeus entre eles: Tratado que instituiu a CECA Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (1951); O Tratado de Roma que instituiu a CEE Comunidade Económica Europeia (1957); Tratado sobre a União Europeia, ou o Tratado de Maastricht (1992); o Tratado de Amesterdão (1997); e o Tratado de Nice (2001). O mais recente, o projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, destina-se a substituir todos os Tratados em vigor por um texto único.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />